Confira aqui Com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar 2023 , veja dicas e como fazer
As leis costumam passar por reformulações, a fim de ajustar o novo entendimento da Justiça em relação a determinados aspectos. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente isso não é diferente. Uma das modificações diz respeito à frequência escolar e este artigo visa esclarecer com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar.
Os professores e diretores de escola precisam estar atentos a esta alteração, para que o conselho tutelar possa rapidamente entrar em ação, a fim de descobrir se está acontecendo alguma coisa que viole os direitos ao aluno.
Mesmo que você não seja um profissional da educação, recomendamos a leitura deste artigo, afinal de contas, todos nós devemos atuar em prol do bem-estar das crianças e adolescentes.
Traçando o perfil do ECA e Conselho Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90) reúne 267 artigos que contemplam iniciativas de proteção à criança desde seu nascimento até a adolescência. Por criança, o artigo 2º do ECA determina os indivíduos até 18 anos incompletos.
Em seu artigo 4º, o ECA estabelece que as famílias, comunidade, sociedade em geral e poder público têm a obrigação de garantir o acesso à saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Mas, a lei também assegura o direito das mulheres a programas de atenção à gravidez e orientação contraceptiva.
A lei também possui regras para afastar o menor do convívio familiar, caso seja comprovada a violação de direitos da criança ou adolescente, além de diretrizes para a punição de menores infratores.
Já o conselho tutelar, segundo o artigo 131 do ECA é um “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”
Presente em todos os estados e no Distrito Federal, o conselho tutelar tem cinco membros escolhidos por eleição e cumprem mandato de quatro anos. As principais atribuições do conselho tutelar são: atendimento a menores que estejam em situação de violação de direitos, atendimento e aconselhamento dos pais ou responsáveis e enviar ao Ministério Público casos de infração contra os direitos das crianças e adolescentes.
Com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar?
O registro das faltas e notas estão no boletim escolar. Acompanhando a tendência de digitalização dos documentos, muitas escolas apostam no boletim digital. As instituições que investem nesse formato podem criar estratégias como reuniões ou avisos na agenda escolar dos docentes para ajudar os pais a como ver as notas da escola pelo celular.
Contudo, a questão da frequência escolar não fica restrita ao âmbito escolar. Quando um aluno falta além do considerado razoável, isso passa a ser de competência do conselho tutelar. A comunicação de faltas excessivas está no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a evasão escolar, alto índice de repetência e maus-tratos também devem ser comunicados ao conselho tutelar.
Até 2018, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei nº9.934) determinava que o conselho tutelar somente era acionado quando tivesse 50% de faltas. Como a LDB estipula que o ano letivo precisa ter 200 dias de aulas, a escolha tinha que avisar ao conselho os casos de alunos com 25 dias de faltas.
Mas, com a Lei nº13.803/19, de autoria da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), a regra de notificação mudou. Agora, os dirigentes de escolas de ensino fundamental e médio são obrigados a informar quando os alunos registram 15 dias de ausência.
Na apresentação do então projeto de lei na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) explicou que a importância dessa iniciativa é pelo fato de que o Estado tem a obrigação de extinguir a repetência e a evasão escolar. Assim, limitando o número de faltas considerado preocupante, mais cedo o conselho tutelar pode conversar com a família, descobrir os motivos da ausência e tomar as medidas cabíveis.
Vale lembrar, que independentemente dessa mudança do número de faltas que obriga a comunicação ao conselho tutelar, as escolas precisam entrar em contato com as famílias para uma investigação preliminar. Espero que voce nao tenha vindo aqui para saber apenas com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar e fugir do problema.
Excesso de faltas: quais são as providências do conselho tutelar?
Muita gente quer saber Com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar, mas esse problema é algo a ser resolvido. E o conselho entra aí.
Assim que o conselho tutelar é avisado, ele faz contato com os pais ou responsáveis pelo menor de 18 anos. Porém, se não houver resposta, os conselheiros vão até a casa para identificar a existência de algum problema.
Identificada alguma prática familiar que esteja prejudicando a criança ou adolescente, o conselho tutelar vai aplicar as medidas do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente que consiste em “atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, de I a VII”, confira quais são:
- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
- advertência.
Se as sugestões não forem atendidas, o conselho tutelar faz uma notificação ao Ministério Público solicitando a instauração de inquérito. Isso acarreta em multa, podendo chegar ao extremo de tirar a criança ou adolescente do convívio familiar.
O que as escolas podem fazer para evitar o excesso de faltas?
Nao precisa chegar ao ponto de precisar saber Com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar não é verdade?
Agora que já explicamos com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar, que tal saber como as instituições de ensino podem fazer para evitar as faltas? O primeiro passo é mapear os motivos das ausências e os 7 principais causas de faltas escolares são:
- Dificuldade para aprender;
- Descontentamento com a escola;
- Bullying;
- Dificuldade no trajeto casa x escola;
- Dificuldade para seguir horários;
- Cabular aula.
Uma vez que os dirigentes entendem porque há tantas faltas, eles devem tomar medidas para reverter a situação. Por exemplo, se for problemas de aprendizado, verificar como é a didática do professor e implantar mudanças para tornar as aulas mais atrativas.
Agora, caso seja bullying, as medidas a tomar são: conversar com o agressor e a vítima, bem como as respectivas famílias e traçar um plano de ação envolvendo a psicopedagogia e psicologia.
Por fim, mais do que saber com quantas faltas a escola aciona o conselho tutelar, a lição que fica é que todos nós devemos ficar atentos em relação à ausência dos alunos. Quando o estudante não quer ir à escola, com certeza há algo de estranho no ar e isso precisa ser investigado.